Cobrança indevida pelo plano de saúde de coparticipação em Home Care.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é ilegal a cláusula de plano de saúde que prevê a cobrança de coparticipação, em forma de percentual, na hipótese de internação domiciliar (home care) substituta da internação hospitalar não relacionada à saúde mental. A decisão teve origem em ação de obrigação de fazer…

VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA CONTRA COVID-19 EM CRIANÇAS: O QUE ENTENDE A LEI?

No que se refere ao debate sobre a vacinação obrigatória contra Covid-19 em crianças (de idade entre 5 a 11 anos, conforme aprovado pela Anvisa), o Art.14, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina como ‘’obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias’’. Em contrapartida, alguns juristas ainda entendem…

Médico indenizará família de criança que morreu após extração de amídalas na Capital

A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Helio David Vieira Figueira dos Santos, decidiu manter a condenação de um médico de Florianópolis pela morte de uma criança, de nove anos, após cirurgia para a retirada das amígdalas. O profissional da saúde terá que…

danos morais e materiais

Médico indenizará paciente em R$ 25 mil por não completar cirurgia de prótese de seios

Uma paciente que aguardou por meses a realização de mamoplastia redutora seguida de implante de próteses mas, após submeter-se a cirurgia, notou que seus seios não estavam siliconados, será indenizada em R$ 25 mil por danos morais. Em ação que tramitou no Juizado Especial Cível da comarca da Capital, o juiz Alexandre Morais da Rosa…

TRF-1ª – Paciente vítima de erro médico tem direito a tratamento cirúrgico reparador

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) manteve a decisão de primeiro grau que, por inexistência de provas, não reconheceu erro médico, não impondo aos entes públicos a reparação por dano material ou moral a uma paciente, mas reconheceu à apelante o direito ao tratamento médico reparador. A paciente propôs ação contra a Universidade…

TJSP -Hospital terá que indenizar por erro médico em implantação de cateter

Filha receberá R$ 88 mil por danos morais. A 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou hospital de Itajubá a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 88 mil a filha de mulher que faleceu durante implantação de cateter para hemodiálise. O perito…

Fundhacre é condenada a pagar R$ 18 mil por médico esquecer objeto dentro do estômago de paciente

O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco condenou a Fundação Hospitalar do Acre a pagar R$ 18 mil de indenização por danos morais para a autora do Processo n°0710200-96.2015.8.01.0001, em decorrência de uma equipe médica ter esquecido objeto têxtil no corpo da paciente, após cirurgia para retirada de pedras…

Clínica e médico são condenados a pagar R$ 600 mil a dentista que ficou com sequelas graves após cirurgia plástica em Goiás

Segundo família, paciente sofreu danos motores e neurológicos permanentes. Decisão sai mais de 15 anos após procedimento e também determina pensão vitalícia. Defesa diz que vai recorrer. A Justiça condenou uma clínica e um anestesista a pagar indenização de R$ 600 mil para uma paciente ficou inválida devido com sequelas graves e permanentes após uma…