VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA CONTRA COVID-19 EM CRIANÇAS: O QUE ENTENDE A LEI?

No que se refere ao debate sobre a vacinação obrigatória contra Covid-19 em crianças (de idade entre 5 a 11 anos, conforme aprovado pela Anvisa), o Art.14, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina como ‘’obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias’’. Em contrapartida, alguns juristas ainda entendem…

REPRODUÇÃO ASSISTIDA: PRINCIPAIS QUESTÕES À LUZ DA ÉTICA E DA LEI

Introdução: Muito é debatido no âmbito médico-jurídico acerca do método de Reprodução Assistida (RA), também chamada de reprodução artificial, em que são discutidos suas diversas possibilidades, requisitos e peculiaridades. Portanto, constata-se ser um assunto que envolve bastante complexidade e controvérsias, tornando-se de extrema importância a interferência do Direito para a resolução destas questões. Dessa forma,…

A RELEVÂNCIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO

  A RELEVÂNCIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO   Introdução: O conceito de prontuário médico, ou também chamado de ‘’prontuário do paciente’’, abrange um conjunto de documentos padronizados, ordenados e concisos, voltados ao registro de toda e qualquer informação referente aos cuidados clínicos, tanto médicos quanto paramédicos, prestados ao paciente, incluindo procedimentos, exames, condições físicas e demais…

CIRURGIA PLÁSTICA – DEFESA DO MÉDICO – ALEGAÇÃO DE ERRO PELO PACIENTE

  Muito se discute acerca da problemática do erro médico em situação de cirurgia plástica, tanto sob a esfera estética, quanto reparadora, de forma que se exige uma profunda análise acerca do procedimento médico adotado para que se conclua a respeito da existência, ou não, de responsabilidade do profissional da medicina. Em diversos cenários, o…

A IMPORTÂNCIA DO TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO (TCLE) NA MEDICINA

  1. Consentimento Esclarecido: Definição e aspectos primordiais:   O consentimento livre e esclarecido concerne ao ato de decisão, concordância e aprovação do paciente (ou de seu representante legal, caso o paciente seja menor de idade, por exemplo), após a imprescindível informação e detalhamentos, sob responsabilidade do médico, referentes aos procedimentos diagnósticos  e/ou terapêuticos indicados para determinado…

Acreditação Hospitalar: Definição e Importância

O conceito de acreditação hospitalar consiste em um procedimento de avaliação do nível de qualidade de uma instituição de saúde. Esta metodologia engloba uma espécie de certificação, porém específica para o campo da medicina.  Através de um método desenvolvido por iniciativas de instituições brasileiras, a acreditação hospitalar, conforme roga a Organização Nacional de Acreditação (ONA), possui…