VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA CONTRA COVID-19 EM CRIANÇAS: O QUE ENTENDE A LEI?

No que se refere ao debate sobre a vacinação obrigatória contra Covid-19 em crianças (de idade entre 5 a 11 anos, conforme aprovado pela Anvisa), o Art.14, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina como ‘’obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias’’. Em contrapartida, alguns juristas ainda entendem…